HC 863064 - DECISAO

HC 863064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados em recurso especial (REsp n. 2.119.919) relativo à mesma condenação, estando tal recurso pendente de julgamento nesta Corte, sendo indisponível o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN THOMAS OLIVEIRA FANTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Flagrante, Reiteração De Pedidos, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Busca Pessoal Por Guardas Municipais Flagrante Reiteração De Pedidos Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RENAN THOMAS OLIVEIRA FANTONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 autorização de guardas municipais para busca pessoal
  2. 2 presença de flagrante
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados em recurso especial (REsp n. 2.119.919) relativo à mesma condenação, estando tal recurso pendente de julgamento nesta Corte, sendo indisponível o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se