RHC 194164 - DECISAO

RHC 194164 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema; a apreensão de pequena quantidade de droga (52,80g em três tabletes) e a primariedade do agente não revelaram gravidade concreta suficiente para a manutenção da custódia, sendo o risco de reiteração passível de contenção por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo singular (fundamentação com base no art. 34, XVIII, c, do RISTJ).

Parties
Recorrente/paciente: JHONATAN SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

JHONATAN SILVA BORGES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema; a apreensão de pequena quantidade de droga (52,80g em três tabletes) e a primariedade do agente não revelaram gravidade concreta suficiente para a manutenção da custódia, sendo o risco de reiteração passível de contenção por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo singular (fundamentação com base no art. 34, XVIII, c, do RISTJ).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo singular (art. 319 do CPP)