RHC 194285 - DECISAO

RHC 194285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve ilegalidade evidente a autorizar a concessão do habeas corpus: a preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e em circunstâncias de perigo à ordem pública (tentativa de fuga em motocicleta sem habilitação e atropelamento de pedestre), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; ademais, não houve nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral em razão de o feito ter sido apresentado em mesa.

Parties
Paciente: KAUAN WILKEN LOURENÇO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Liminar
Outcome
nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Nulidade Por Falta De Intimação

Case Brief

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Parties

KAUAN WILKEN LOURENÇO MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da defesa para sustentação oral
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve ilegalidade evidente a autorizar a concessão do habeas corpus: a preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e em circunstâncias de perigo à ordem pública (tentativa de fuga em motocicleta sem habilitação e atropelamento de pedestre), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; ademais, não houve nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral em razão de o feito ter sido apresentado em mesa.

Court Disposition

nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.