HC 769450 - DECISAO

HC 769450 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante da reincidência (decotada na segunda fase), fixando-se as penas nos patamares indicados (6 anos e 8 meses e 666 dias-multa para tráfico; 4 anos e 933 dias-multa para associação), mantendo-se os demais termos do édito condenatório, por entender que a nulidade alegada quanto ao acesso aos dados e à cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo revisão nesta Corte) e que as instâncias ordinárias valoraram de forma fundamentada as provas quanto à associação estável e permanente.

Parties
Paciente: JUAN ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo-o parcialmente para afastar a reincidência e fixar as penas em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa para o crime de tráfico de drogas e em 4 anos e 933 dias-multa para o crime de associação para o tráfico, mantendo os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

JUAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por acesso indevido a dados de aparelho celular e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência probatória da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante da reincidência (decotada na segunda fase), fixando-se as penas nos patamares indicados (6 anos e 8 meses e 666 dias-multa para tráfico; 4 anos e 933 dias-multa para associação), mantendo-se os demais termos do édito condenatório, por entender que a nulidade alegada quanto ao acesso aos dados e à cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo revisão nesta Corte) e que as instâncias ordinárias valoraram de forma fundamentada as provas quanto à associação estável e permanente.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo-o parcialmente para afastar a reincidência e fixar as penas em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa para o crime de tráfico de drogas e em 4 anos e 933 dias-multa para o crime de associação para o tráfico, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência na segunda fase
  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses e o pagamento de 666 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas