AREsp 2127565 - DECISAO

AREsp 2127565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, justificando a manutenção da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Art. 105, III, Alínea "a", Da Constituição Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EVELLYN CAROLINA DE MEDEIROS PAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto com base na alínea "a" do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, justificando a manutenção da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.