HC 861250 - DECISAO

HC 861250 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; assim, as provas advindas da busca são ilícitas e, por consequência, o constrangimento ilegal está demonstrado, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição dos pacientes.

Parties
Paciente: WESLEY MENDES RIBEIRO DA SILVA; Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA SANTOS; Corréu: IAGO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca pessoal e absolver os pacientes; demais pleitos prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY MENDES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

JOÃO VITOR DA SILVA SANTOS

Paciente

IAGO MAGALHAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e suas consequências
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; assim, as provas advindas da busca são ilícitas e, por consequência, o constrangimento ilegal está demonstrado, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca pessoal e absolver os pacientes; demais pleitos prejudicados.

Orders

  • Anular as provas advindas da busca pessoal
  • Absolver os pacientes WESLEY MENDES RIBEIRO DA SILVA e JOÃO VITOR DA SILVA SANTOS