AREsp 2464164 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a ausência de necessidade de revolvimento probatório nem o prequestionamento das matérias, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEIVID EDSON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Declaração Universal Dos Direitos Humanos, Decreto Nº 678/92, Decreto Nº 592/92
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +9 more

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Parties

DEIVID EDSON DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de insurgir em recurso especial sobre questão constitucional arguida
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional para pedido de substituição de pena (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a ausência de necessidade de revolvimento probatório nem o prequestionamento das matérias, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.