HC 874773 - DECISAO

HC 874773 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o paciente foi posteriormente absolvido no julgamento do REsp n. 2.066.619/MT, de relatoria do julgador deste feito.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ingresso domiciliar sem mandado/autorizaçã o
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, X e XI da Constituição Federal
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas após alegado ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o paciente foi posteriormente absolvido no julgamento do REsp n. 2.066.619/MT, de relatoria do julgador deste feito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.