HC 837840 - DECISAO

HC 837840 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu o pedido de absolvição por demandar reexame fático-probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na exasperação das penas-bases em razão da valoração negativa da quantidade de droga apreendida, insuficiente para justificar o aumento aplicado, devendo ser mantida apenas a valoração negativa relativa aos maus antecedentes; assim, de ofício, reduziu-se o quantum das exasperações e o total da pena.

Parties
Paciente: ZIGOMAR DOS SANTOS CAVALHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ZIGOMAR DOS SANTOS CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para pleito de absolvição
  2. 2 legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de entorpecente (art. 42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu o pedido de absolvição por demandar reexame fático-probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na exasperação das penas-bases em razão da valoração negativa da quantidade de droga apreendida, insuficiente para justificar o aumento aplicado, devendo ser mantida apenas a valoração negativa relativa aos maus antecedentes; assim, de ofício, reduziu-se o quantum das exasperações e o total da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente para 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.370 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reduziu-se o quantum de exasperação das penas-bases em 1 ano para o delito de tráfico (art. 33) e em 6 meses para o crime de associação para o tráfico (art. 35), mantendo-se os demais critérios da dosimetria.