RHC 193863 - DECISAO

RHC 193863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a decisão que decretou a custódia não demonstrou fundamentação concreta apta a comprovar a imprescindibilidade da segregação cautelar, tendo-se em conta a reduzida quantidade de droga apreendida (17 invólucros, totalizando 5,44 g de cocaína), o valor em espécie apreendido (R$ 280,00), a primariedade e condições pessoais do paciente, de modo que medidas menos gravosas do art.319 do CPP mostram-se suficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade apreendida de droga para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a decisão que decretou a custódia não demonstrou fundamentação concreta apta a comprovar a imprescindibilidade da segregação cautelar, tendo-se em conta a reduzida quantidade de droga apreendida (17 invólucros, totalizando 5,44 g de cocaína), o valor em espécie apreendido (R$ 280,00), a primariedade e condições pessoais do paciente, de modo que medidas menos gravosas do art.319 do CPP mostram-se suficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de Primeiro Grau.
  • Intimem-se.