HC 893407 - DECISAO

HC 893407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as apreensões foram consideradas lícitas segundo as teorias da visão aberta e da serendipidade, havia confissão e prova robusta de tráfico, e a alteração jurisprudencial quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES GADELHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Serendipidade, Pescaria Probatória, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Serendipidade Pescaria Probatória Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +5 more

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Parties

MATHEUS LOPES GADELHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada fishing expedition
  2. 2 negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as apreensões foram consideradas lícitas segundo as teorias da visão aberta e da serendipidade, havia confissão e prova robusta de tráfico, e a alteração jurisprudencial quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.