RHC 194253 - DECISAO

RHC 194253 - DECISAO

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (24,4 g) e da ausência de gravidade concreta, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas menos gravosas, sem prejuízo de decretação futura em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Matheus Guimarães Prestes Cordeiro; Impetrado: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Reincidência

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Parties

Matheus Guimarães Prestes Cordeiro

Recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 gravidade da conduta em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (24,4 g) e da ausência de gravidade concreta, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas menos gravosas, sem prejuízo de decretação futura em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.