HC 894271 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos com base na materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, na reiteração delitiva comprovada por certidões e atos infracionais, no risco à ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts. 312 e correlatos do CPP e com precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: ERICK PATRICK BORGES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERICK PATRICK BORGES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal)
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos com base na materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, na reiteração delitiva comprovada por certidões e atos infracionais, no risco à ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts. 312 e correlatos do CPP e com precedentes desta Corte.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment