HC 806696 - DECISAO

HC 806696 - DECISAO

O relator concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro, aparelhos e antecedentes/crimes em curso) que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, e que o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; por isso não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADALTO HENRIQUE DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

ADALTO HENRIQUE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro, aparelhos e antecedentes/crimes em curso) que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, e que o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; por isso não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se