HC 891748 - DECISAO

HC 891748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, pois sua pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo probatório; todavia, constatada ilegalidade patente na dosimetria (excesso na fração adotada na primeira fase), concedo a ordem ex officio para reduzir o incremento aplicado na primeira fase e recalcular a pena, mantendo a condenação por tráfico de drogas em razão da prova (prisão em flagrante na cela, quantidade/forma de acondicionamento, manuscritos e depoimentos), resultando na fixação das penas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa para o paciente e para o corréu.

Parties
Paciente: ALÉCIO GOMES DE MORAES; Corréu: JOÃO FRANCISCO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Depoimento De Policiais, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Depoimento De Policiais Prisão Em Flagrante

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Parties

ALÉCIO GOMES DE MORAES

Paciente

JOÃO FRANCISCO MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 insuficiência/valoração da prova testemunhal (depoimento de policiais)
  3. 3 autorelação entre quantidade/natureza da droga e dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, pois sua pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo probatório; todavia, constatada ilegalidade patente na dosimetria (excesso na fração adotada na primeira fase), concedo a ordem ex officio para reduzir o incremento aplicado na primeira fase e recalcular a pena, mantendo a condenação por tráfico de drogas em razão da prova (prisão em flagrante na cela, quantidade/forma de acondicionamento, manuscritos e depoimentos), resultando na fixação das penas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa para o paciente e para o corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente ALÉCIO GOMES DE MORAES e ao corréu JOÃO FRANCISCO MARQUES as penas de 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado