HC 841467 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as teses de revisão das penas-bases e de aplicação do concurso formal perfeito não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia pronunciar-se sobre tais matérias sem incorrer em indevida supressão de instância, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico De Armas, Associação Para O Tráfico, Quadrilha Armada, Dosimetria Da Pena, Penas Base, Concurso Formal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 revisão das penas-bases
- 2 aplicação do concurso formal perfeito (art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal)
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as teses de revisão das penas-bases e de aplicação do concurso formal perfeito não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia pronunciar-se sobre tais matérias sem incorrer em indevida supressão de instância, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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