HC 894434 - DECISAO

HC 894434 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ante a presença de maus antecedentes (não preenchendo requisito cumulativo), e a existência de circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base autorizou a fixação do regime inicial fechado; ademais, a pena superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado/aberto/semiaberto)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ante a presença de maus antecedentes (não preenchendo requisito cumulativo), e a existência de circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base autorizou a fixação do regime inicial fechado; ademais, a pena superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.