HC 839036 - DECISAO

HC 839036 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei de Drogas) e na jurisprudência do STJ, afastando a necessidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 Validade da fundamentação baseada na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei de Drogas) e na jurisprudência do STJ, afastando a necessidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.