HC 868786 - ACORDAO

HC 868786 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios concretos (forma de apreensão, natureza e quantidade da droga, divisão de tarefas, estrutura hierarquizada e confissão), concluíram pela dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; a alteração desse juízo exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIAN RAMIREZ LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus, Reexame De Provas (inviabilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Reexame De Provas (inviabilidade)

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Parties

CRISTIAN RAMIREZ LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios concretos (forma de apreensão, natureza e quantidade da droga, divisão de tarefas, estrutura hierarquizada e confissão), concluíram pela dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; a alteração desse juízo exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus