HC 854181 - ACORDAO

HC 854181 - ACORDAO

Mantida a competência das instâncias antecedentes quanto à avaliação fático-probatória e reconhecida a inexistência de ilegalidade manifesta na busca e na prova juntada, porém, considerando-se a quantidade de entorpecentes apreendida (não exacerbada), a antecedente criminal não recente e o tempo já decorrido de custódia, as medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca) mostram-se adequadas e suficientes para o acautelamento, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Veicular/pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Veicular/pessoal Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular/pessoal em razão de denúncias anônimas e falta de fundada suspeita
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a competência das instâncias antecedentes quanto à avaliação fático-probatória e reconhecida a inexistência de ilegalidade manifesta na busca e na prova juntada, porém, considerando-se a quantidade de entorpecentes apreendida (não exacerbada), a antecedente criminal não recente e o tempo já decorrido de custódia, as medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca) mostram-se adequadas e suficientes para o acautelamento, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do recorrente