HC 870025 - ACORDAO

HC 870025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º na confissão judicial do paciente de que praticava tráfico recorrentemente há um mês, corroborada pela apreensão de drogas distintas (maconha e crack); alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOSE AUGUSTO LUIZ DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Diminuição De Pena, Dosimetria, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Diminuição De Pena Dosimetria Reexame De Provas

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Parties

JOSE AUGUSTO LUIZ DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 comprovação da dedicação à atividade criminosa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º na confissão judicial do paciente de que praticava tráfico recorrentemente há um mês, corroborada pela apreensão de drogas distintas (maconha e crack); alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco