HC 801533 - ACORDAO

HC 801533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo exigiria reexame probatório e valoração de provas já realizadas pelo juízo singular e pelo Tribunal de apelação; tal reexame é inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/agravante: CLEITON RAFAEL RIBEIRO ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEITON RAFAEL RIBEIRO ROZA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de desclassificação de tráfico para porte para consumo na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração das provas produzidas em juízo, inclusive depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo exigiria reexame probatório e valoração de provas já realizadas pelo juízo singular e pelo Tribunal de apelação; tal reexame é inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.