HC 840277 - ACORDAO

HC 840277 - ACORDAO

Havendo contexto fático anterior que evidenciou situação de flagrância — indivíduos fugindo ao avistar a polícia, portão encostado/destrancado e visualização de veículo carregado com entorpecentes, além da localização de rádio transceptor — restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARIO JORGE MUSIAL; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atividade Clandestina De Telecomunicação, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atividade Clandestina De Telecomunicação Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE MUSIAL

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrância
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo contexto fático anterior que evidenciou situação de flagrância — indivíduos fugindo ao avistar a polícia, portão encostado/destrancado e visualização de veículo carregado com entorpecentes, além da localização de rádio transceptor — restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática/acolhida pelas instâncias ordinárias quanto à legalidade do ingresso e da prisão em flagrante.