HC 758768 - ACORDAO

HC 758768 - ACORDAO

O acolhimento do agravo regimental foi indeferido porque não há ilegalidade na dosimetria: o magistrado utilizou como circunstância preponderante a quantidade de droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) e fundamentou de forma concreta e proporcional o aumento da pena-base para 1/2 diante da enorme quantidade apreendida (700 kg de maconha); o STJ controla apenas a legalidade da dosimetria e reconhece que não existe critério matemático obrigatório como o parâmetro de 1/6.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Integração De Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Integração De Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em 1/2 pela quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha)
  2. 2 Existência ou não de critério matemático obrigatório (ex.: 1/6) para fixação do aumento da pena-base
  3. 3 Validade da fundamentação concreta que justifique fração de aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo regimental foi indeferido porque não há ilegalidade na dosimetria: o magistrado utilizou como circunstância preponderante a quantidade de droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) e fundamentou de forma concreta e proporcional o aumento da pena-base para 1/2 diante da enorme quantidade apreendida (700 kg de maconha); o STJ controla apenas a legalidade da dosimetria e reconhece que não existe critério matemático obrigatório como o parâmetro de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não concedeu a ordem de habeas corpus.