HC 865738 - ACORDAO

HC 865738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida superior a 2kg de maconha, apreensão de armas, balança de precisão e radiocomunicadores, e registros de atos infracionais na juventude), e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS MEDEIROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Revolvimento Fático Probatório Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como obstáculo à causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida superior a 2kg de maconha, apreensão de armas, balança de precisão e radiocomunicadores, e registros de atos infracionais na juventude), e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a impetração