AREsp 2532387 - DECISAO

AREsp 2532387 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), conforme princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS FELIX DE MENDONÇA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VINÍCIUS FELIX DE MENDONÇA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Avaliação da suficiência de provas e possibilidade de absolvição por aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), conforme princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.