AREsp 2360916 - DECISAO

AREsp 2360916 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por constituir reiteração de pedido idêntico ao já apreciado e decidido no Habeas Corpus n. 642.233/SP, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7 do STJ), configurando óbice à sua admissibilidade.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA PEDRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido / Prejudicialidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido / Prejudicialidade +2 more

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Parties

ALINE CRISTINA PEDRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por constituir reiteração de pedido idêntico ao já apreciado e decidido no Habeas Corpus n. 642.233/SP, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7 do STJ), configurando óbice à sua admissibilidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se