HC 894085 - DECISAO

HC 894085 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, demonstrou elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em depósito, balança de precisão, dinheiro e elevada quantidade apreendida - quase 2,5 kg de maconha) que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reavaliação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e majorante pela quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, demonstrou elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em depósito, balança de precisão, dinheiro e elevada quantidade apreendida - quase 2,5 kg de maconha) que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reavaliação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal