HC 893190 - DECISAO

HC 893190 - DECISAO

Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente, porque, após análise dos elementos probatórios constantes dos autos (prescrições e relatórios médicos e autorização da ANVISA para importação), ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis; em face da jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) reconhecendo atipicidade material do cultivo doméstico para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a necessidade, impõe-se afastar a repressão penal e restituir o salvo-conduto, condicionando-o aos termos e limites da prescrição médica e às advertências fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FERNANDO NOGUEIRA SIMOES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau (salvo Conduto) No Reexame De Remessa Necessária
Outcome
Concedido habeas corpus liminarmente, restabelecida integralmente a sentença da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo que concedera salvo-conduto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Atipicidade Material, Remessa Necessária, Omissão Regulatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Tráfico De Drogas Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Atipicidade Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NOGUEIRA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau (salvo Conduto) No Reexame De Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Se a produção/cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para uso exclusivo medicinal, comprovada por prescrição e laudo, configura crime sujeito à repressão penal
  2. 2 Se a impetração de habeas corpus exige prova pré-constituída suficiente quanto à quantidade necessária de plantas/sementes para fins terapêuticos
  3. 3 Se, diante da autorização da ANVISA e de documentação médica, deve ser concedido salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente, porque, após análise dos elementos probatórios constantes dos autos (prescrições e relatórios médicos e autorização da ANVISA para importação), ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis; em face da jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) reconhecendo atipicidade material do cultivo doméstico para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a necessidade, impõe-se afastar a repressão penal e restituir o salvo-conduto, condicionando-o aos termos e limites da prescrição médica e às advertências fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido habeas corpus liminarmente, restabelecida integralmente a sentença da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo que concedera salvo-conduto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer in totum a decisão da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo (HC n. 5005851-25.2022.4.03.6181) que concedeu salvo-conduto ao paciente.
  • Autorizar, conforme decisão de primeiro grau, a importação e o plantio dentro dos limites da prescrição médica, obedecendo às determinações e advertências fixadas na sentença (limitação indicada pelo juízo de primeiro grau: até 40 sementes e 36 plantas por ano, condicionada à apresentação de autorização da ANVISA...