HC 894193 - DECISAO

HC 894193 - DECISAO

Parties
Paciente: Ryan Joaquim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000838-91.2021.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Reformatio in Pejus

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Parties

Ryan Joaquim

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000838-91.2021.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do histórico infracional e contemporaneidade para afastar o redutor
  3. 3 alegado bis in idem na fundamentação da pena