HC 885238 - DECISAO

HC 885238 - DECISAO

Conquanto as instâncias de origem tenham apresentado elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração), não ficou demonstrado, de forma suficiente e individualizada, o periculum libertatis apto a impedir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (27g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319, I, II e IV do CPP.

Parties
Paciente: ADRIEL PETERUCE DOS SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ADRIEL PETERUCE DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conquanto as instâncias de origem tenham apresentado elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração), não ficou demonstrado, de forma suficiente e individualizada, o periculum libertatis apto a impedir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (27g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319, I, II e IV do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades