HC 882266 - DECISAO

HC 882266 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do flagrante que evidenciam envolvimento com organização criminosa) e o reexame dessas provas é incompatível com a via estreita do mandamus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DIAS CHIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CARLOS DIAS CHIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do flagrante que evidenciam envolvimento com organização criminosa) e o reexame dessas provas é incompatível com a via estreita do mandamus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.