HC 893841 - DECISAO

HC 893841 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em exame sumário, as substâncias e objetos indicativos de tráfico foram encontrados de modo fortuito durante cumprimento regular do mandado de busca e apreensão, não havendo demonstrado desvio de finalidade ou 'fishing expedition'; ademais, a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (por exemplo, o mandado de busca), tornando prematura a declaração de nulidade probatória por esta Corte via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Desvio De Finalidade, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Nulidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Desvio De Finalidade Pescaria Probatória (fishing Expedition) Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 caracterização de 'fishing expedition' versus encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em exame sumário, as substâncias e objetos indicativos de tráfico foram encontrados de modo fortuito durante cumprimento regular do mandado de busca e apreensão, não havendo demonstrado desvio de finalidade ou 'fishing expedition'; ademais, a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (por exemplo, o mandado de busca), tornando prematura a declaração de nulidade probatória por esta Corte via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.