HC 894371 - DECISAO

HC 894371 - DECISAO

Ausência de ilegalidade demonstrada no constrangimento; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em conjunto probatório suficiente (quantidade de droga, antecedentes, comunicações em celulares, divisão de tarefas, indícios de organização e transnacionalidade), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver essa matéria fática; por isso, a liminar é indeferida e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JOAO ALBERTO ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Tráfico Internacional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Reexame Fático Probatório Tráfico Internacional

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Parties

JOAO ALBERTO ROSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de estabilidade e permanência da associação (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade demonstrada no constrangimento; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em conjunto probatório suficiente (quantidade de droga, antecedentes, comunicações em celulares, divisão de tarefas, indícios de organização e transnacionalidade), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver essa matéria fática; por isso, a liminar é indeferida e não se concede a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de ofício
  • Publique-se