HC 884369 - DECISAO

HC 884369 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para substituir recurso e para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; mesmo analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois a materialidade e autoria foram reconhecidas pelo Tribunal a quo com base em laudo pericial (cocaína) e depoimentos policiais idôneos, pelo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON TADEU FLORES RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Depoimento De Policiais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Depoimento De Policiais Dosimetria

Case Brief

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Parties

JEFERSON TADEU FLORES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para substituir recurso e para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; mesmo analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois a materialidade e autoria foram reconhecidas pelo Tribunal a quo com base em laudo pericial (cocaína) e depoimentos policiais idôneos, pelo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.