HC 868908 - DECISAO

HC 868908 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação penal na fase investigatória quando a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade suficiente nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, a ordem foi conhecida e denegada, e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAIO CESAR ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 5690142-28.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (writ Impetrado Em Face De Decisão De Origem, Em Fase De Investigação)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Inquérito Policial, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Inquérito Policial +1 more

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Parties

KAIO CESAR ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 5690142-28.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (writ Impetrado Em Face De Decisão De Origem, Em Fase De Investigação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na fase investigatória por habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para oferecimento de denúncia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 654, §2º do Código de Processo Penal para concessão oficiosa da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação penal na fase investigatória quando a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade suficiente nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, a ordem foi conhecida e denegada, e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.