RHC 193239 - DECISAO

RHC 193239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (2,5 kg de maconha), indícios suficientes de autoria e materialidade, contumácia delitiva e condenação anterior pelo mesmo crime, e demonstrou-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não seriam adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente / Acusado: WILHA DACOSTA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Contumácia Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILHA DACOSTA SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da ordem pública como motivo para a custódia cautelar
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (2,5 kg de maconha), indícios suficientes de autoria e materialidade, contumácia delitiva e condenação anterior pelo mesmo crime, e demonstrou-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não seriam adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.