AREsp 2411586 - DECISAO

AREsp 2411586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve demonstração de nulidade ou prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades (invasão domiciliar, confissão informal, direito ao silêncio) e que a conclusão sobre a dedicação ao tráfico e a consequente impossibilidade de aplicação do privilégio do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foram apontados óbices de prequestionamento quanto às alegações sobre os dias-multa.

Parties
Agravante: Leirian Querles Meireles da Conceição; Co Réu: Raphael Alves Cirqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Prova Ilícita Invasão Domiciliar Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

Leirian Querles Meireles da Conceição

Agravante

Raphael Alves Cirqueira

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão domiciliar e prova ilícita
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve demonstração de nulidade ou prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades (invasão domiciliar, confissão informal, direito ao silêncio) e que a conclusão sobre a dedicação ao tráfico e a consequente impossibilidade de aplicação do privilégio do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foram apontados óbices de prequestionamento quanto às alegações sobre os dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.