HC 894118 - DECISAO

HC 894118 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido esgotada a instância, o que impede o conhecimento da impetração por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THALES SISTO FACCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2046812-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida a Colegiado (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

THALES SISTO FACCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2046812-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida a Colegiado (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 aplicação do entendimento do STJ sobre tráfico privilegiado para fixação do regime prisional
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido esgotada a instância, o que impede o conhecimento da impetração por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.