HC 894304 - DECISAO

HC 894304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que a via do habeas corpus não admite.

Parties
Paciente: ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Insuficiência De Provas

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Parties

ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que a via do habeas corpus não admite.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.