HC 894486 - DECISAO

HC 894486 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório e no modus operandi (transporte interestadual de 213 kg de maconha em veículo preparado com compartimentos ocultos, divisão de tarefas e promessa de pagamento), afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por evidenciar dedicação da paciente à atividade criminosa e integração em organização, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JACKELINE PEREIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem, Detração Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Bis in Idem +2 more

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Parties

JACKELINE PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Utilização da quantidade de droga como elemento supletivo para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório e no modus operandi (transporte interestadual de 213 kg de maconha em veículo preparado com compartimentos ocultos, divisão de tarefas e promessa de pagamento), afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por evidenciar dedicação da paciente à atividade criminosa e integração em organização, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem concedida no habeas corpus
  • Publique-se