AREsp 2511799 - DECISAO

AREsp 2511799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a ocorrência de violação de domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas com o ingresso no imóvel; contudo, manteve-se a condenação por tráfico de drogas em razão de prova independente e não contaminada (entorpecente apreendido em posse do acusado na via pública, 14 g de cocaína). Em razão da exclusão das provas domiciliárias e da aplicação de critérios jurisprudenciais (impossibilidade de agravar por processos em curso), redimensionou-se a pena aplicando-se a atenuante da confissão espontânea e a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO NOGUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação de domicílio; mantenho a condenação por tráfico de drogas com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
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Parties

RODRIGO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e validade de provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 existência de prova independente obtida em busca pessoal
  3. 3 dosimetria da pena e critérios para agravamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a ocorrência de violação de domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas com o ingresso no imóvel; contudo, manteve-se a condenação por tráfico de drogas em razão de prova independente e não contaminada (entorpecente apreendido em posse do acusado na via pública, 14 g de cocaína). Em razão da exclusão das provas domiciliárias e da aplicação de critérios jurisprudenciais (impossibilidade de agravar por processos em curso), redimensionou-se a pena aplicando-se a atenuante da confissão espontânea e a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação de domicílio; mantenho a condenação por tráfico de drogas com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial