REsp 2030417 - DECISAO

REsp 2030417 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos que demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas (grande quantidade de droga apreendida, apreensão de dinheiro de origem ilícita, notícia de mandado de prisão, documentos falsos, compartimento no veículo e pagamento pelo transporte), sendo inviável a desconstituição dessas conclusões em sede de recurso especial sem o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a reforma da dosimetria ou a aplicação do redutor.

Parties
Recorrente: WAGNER PAULO RODRIGUES DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Público Falso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Público Falso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

WAGNER PAULO RODRIGUES DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dosimetria da pena e fixação do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos que demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas (grande quantidade de droga apreendida, apreensão de dinheiro de origem ilícita, notícia de mandado de prisão, documentos falsos, compartimento no veículo e pagamento pelo transporte), sendo inviável a desconstituição dessas conclusões em sede de recurso especial sem o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a reforma da dosimetria ou a aplicação do redutor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.