RHC 194439 - DECISAO

RHC 194439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior, na qual foram fundamentadamente rejeitados o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime; assim, estando a matéria definitivamente decidida e presente a mesma causa de pedir, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

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Parties

PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com a mesma causa de pedir
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior, na qual foram fundamentadamente rejeitados o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime; assim, estando a matéria definitivamente decidida e presente a mesma causa de pedir, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se