HC 887505 - DECISAO

HC 887505 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos de materialidade e autoria e na periculosidade decorrente da reiteração delitiva e do modus operandi, de modo que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública; as medidas menos gravosas seriam insuficientes; e eventual reconhecimento de incompetência não vicia automaticamente o ato, podendo este ser ratificado pelo juízo competente à luz do art. 108, §1º, do CPP e do art. 64, §4º, do CPC.

Parties
Investigada: SILVIA KLAUMANN; Investigado: ANTÔNIO FERREIRA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Aproveitamento Dos Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Aproveitamento Dos Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA KLAUMANN

Investigada

ANTÔNIO FERREIRA RIBEIRO

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do juízo que decretou a prisão e possibilidade de ratificação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos de materialidade e autoria e na periculosidade decorrente da reiteração delitiva e do modus operandi, de modo que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública; as medidas menos gravosas seriam insuficientes; e eventual reconhecimento de incompetência não vicia automaticamente o ato, podendo este ser ratificado pelo juízo competente à luz do art. 108, §1º, do CPP e do art. 64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e denegado
  • Denego o habeas corpus