HC 796734 - ACORDAO

HC 796734 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão espontânea não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância); e a alegação de ilegalidade da prisão por guardas municipais constitui inovação recursal não conhecida neste agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Confissão Espontânea (atenuante), Ilegalidade Da Prisão Por Guardas Municipais, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Confissão Espontânea (atenuante) Ilegalidade Da Prisão Por Guardas Municipais Supressão De Instância +2 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão espontânea não pode ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância); e a alegação de ilegalidade da prisão por guardas municipais constitui inovação recursal não conhecida neste agravo.

Court Disposition

Agrav regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental