HC 888851 - DECISAO

HC 888851 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de droga apreendida, apetrechos para preparo e embalo, balança de precisão, prova testemunhal sobre dedicação ao tráfico), o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a inversão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: COELHO; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

COELHO

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de petrechos como indicativos de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de droga apreendida, apetrechos para preparo e embalo, balança de precisão, prova testemunhal sobre dedicação ao tráfico), o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a inversão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.