AREsp 2411586 - DECISAO

AREsp 2411586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: não houve nulidade na atuação policial nem violação do direito ao silêncio; os elementos de prova e registros antecedentes demonstram dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; questões que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto à matéria da multa, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão.

Parties
Agravante/recorrente: Raphael Alves Cirqueira; Co Ré / Coacusada: Leirian Querles Meireles da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Inviolabilidade Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Inviolabilidade Domiciliar Direito Ao Silêncio Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

Raphael Alves Cirqueira

Agravante/recorrente

Leirian Querles Meireles da Conceição

Co Ré / Coacusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por suposta violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 alegação de ilicitude de confissão informal
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: não houve nulidade na atuação policial nem violação do direito ao silêncio; os elementos de prova e registros antecedentes demonstram dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; questões que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto à matéria da multa, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar lhe provimento.
  • Publique-se.