AREsp 2303497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, para acolher a alegação de ausência de provas e violação do art. 386, VII, do CPP, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e da materialidade respaldadas nos depoimentos e nas contradições das partes.

Parties
Agravante: Ana Caroline; Corréu: Adailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

Ana Caroline

Agravante

Adailton

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 necessidade de dolo para caracterização dos verbos 'ter em depósito' e 'guardar' no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, para acolher a alegação de ausência de provas e violação do art. 386, VII, do CPP, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e da materialidade respaldadas nos depoimentos e nas contradições das partes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência consignada nos autos)