HC 860308 - ACORDAO

HC 860308 - ACORDAO

Parties
Agravante: EMERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Processo Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos via habeas corpus
  3. 3 Preclusão temporal de arguições relativas a nulidades ou falhas do acórdão por impugnação intempestiva